RHC 236302 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na existência de elementos concretos e contemporâneos (apreensão de drogas e dinheiro, análise financeira com movimentação incompatível com renda declarada, 84 transferências via PIX, e dados do celular apreendido em 17/12/2025 indicando negociação por WhatsApp) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, além de demonstrar a insuficiência de medidas cautelares diversas diante da estrutura e habitualidade da atuação do investigado.

Parties: Agravante/recorrente: RYAN ANTONY MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Quebra De Sigilo Telefônico, Análise Financeira

Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade Quebra De Sigilo Telefônico Análise Financeira

Case Brief

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Parties

RYAN ANTONY MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 Contemporaneidade da medida cautelar
3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental