HC 1086672 - DECISAO

HC 1086672 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, em análise inicial, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça e de vínculo com organização criminosa, de modo que os elementos constantes dos autos não justificam a medida extrema, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Aggravante: JOSÉ WALBERTH BARBOSA DE JESUS; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALBERTH BARBOSA DE JESUS

Aggravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF à impugnação de indeferimento liminar
  2. 2 Ilicitude de prova por eventual violação domiciliar
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, em análise inicial, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça e de vínculo com organização criminosa, de modo que os elementos constantes dos autos não justificam a medida extrema, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.