HC 1094580 - DECISAO

HC 1094580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1083094/RJ, com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento, estando a decisão monocrática do relator amparada pelo princípio da colegialidade e pela jurisprudência que admite indeferimento liminar quando ausentes circunstâncias novas.

Parties
Paciente: ADRIANO MARQUES SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARQUES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração (identidade de partes e causa de pedir)
  2. 2 Contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1083094/RJ, com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento, estando a decisão monocrática do relator amparada pelo princípio da colegialidade e pela jurisprudência que admite indeferimento liminar quando ausentes circunstâncias novas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se