HC 1030830 - ACORDAO

HC 1030830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (24 g de crack, lâmina para fracionamento, R$ 7.950,00), indícios de habitualidade e a existência de outro processo por...

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Parties
Paciente: Pedro Emmanuel de Melo Agripino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Agravo Regimental (sessão Virtual) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Pedro Emmanuel de Melo Agripino

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Agravo Regimental (sessão Virtual) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos vetores do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de origem e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (24 g de crack, lâmina para fracionamento, R$ 7.950,00), indícios de habitualidade e a existência de outro processo por tráfico, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e concluiu-se que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para evitar a prática de novas infrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente