HC 1087431 - DECISAO

HC 1087431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e restabeleceu prisões preventivas não apresentou fundamentação adequada e concreta capaz de demonstrar o risco imediato que justificaria a custódia após a revogação pelo juízo de 1º grau (fato novo); por flagrante ilegalidade, anulou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do Juízo de 1º grau, estendendo-se seus efeitos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO GIACOMINI CRAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade, Risco De Reiteração Delitiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Contemporaneidade Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GIACOMINI CRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 uso da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para restabelecimento de prisão preventiva após revogação em 1º grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e restabeleceu prisões preventivas não apresentou fundamentação adequada e concreta capaz de demonstrar o risco imediato que justificaria a custódia após a revogação pelo juízo de 1º grau (fato novo); por flagrante ilegalidade, anulou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do Juízo de 1º grau, estendendo-se seus efeitos aos demais réus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que atribuiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  • Afastar o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau