HC 1072101 - DECISAO

HC 1072101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiente instrução dos autos, pois foi apresentado apenas a ementa do acórdão recorrido, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de juntar o inteiro teor necessário à análise, impondo o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MUNIZ DE ASSIS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Instrução Documental, Conhecimento (não Conhecimento)
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Instrução Documental Conhecimento (não Conhecimento)

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MUNIZ DE ASSIS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegada ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 Insuficiência da instrução dos autos por não juntada do acórdão integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiente instrução dos autos, pois foi apresentado apenas a ementa do acórdão recorrido, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de juntar o inteiro teor necessário à análise, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus