HC 1094987 - DECISAO

HC 1094987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE DE AZEVEDO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RUAN FELIPE DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.