RHC 237636 - DECISAO

RHC 237636 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença do fumus commissi delicti e, sobretudo, pelo periculum libertatis evidenciado pelo risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e ações penais em curso, deslocamento para prática criminosa), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados do filho de 14 anos nem situação excepcional que autorizasse a interpretação extensiva do art. 318, V, do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: STEFHANIE DA ROZA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coacusada: TAHINA DESIREE ALVES TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 318 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus Interpretação Do Art. 318 Do CPP

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Parties

STEFHANIE DA ROZA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

TAHINA DESIREE ALVES TELLES

Coacusada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença do fumus commissi delicti e, sobretudo, pelo periculum libertatis evidenciado pelo risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e ações penais em curso, deslocamento para prática criminosa), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não foi comprovada a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados do filho de 14 anos nem situação excepcional que autorizasse a interpretação extensiva do art. 318, V, do CPP, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.