HC 1076824 - DECISAO

HC 1076824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de outra ação (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo decisum), hipótese que configura litispendência e impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de outra ação (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo decisum), hipótese que configura litispendência e impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.