HC 1096341 - DECISAO

HC 1096341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; por isso houve supressão de instância, tornando inviável o conhecimento pelo STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0009793-30.2026.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Crimes Ambientais, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Crimes Ambientais Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0009793-30.2026.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; por isso houve supressão de instância, tornando inviável o conhecimento pelo STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.