RHC 232226 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental desprovido porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da apreensão de 387,25 kg de maconha associada à posse de arma de uso restrito, aos maus antecedentes e aos indícios de integração em organização criminosa, e porque medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, da alegação de ausência de contemporaneidade da medida cautelar não analisada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque estão presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão da apreensão de 387,25 kg de maconha associada à posse de arma de uso restrito, aos maus antecedentes e aos indícios de integração em organização criminosa, e porque medidas cautelares diversas se mostram insuficientes; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva