HC 1070754 - ACORDAO

HC 1070754 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública, com base na habitualidade delitiva demonstrada por diversas ocorrências policiais que evidenciam risco concreto de reiteração, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame da dosimetria ou do regime prisional futuros.

Parties
Agravante: EDUARDO PINDARE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINDARE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, em habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, é possível afastar prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública baseada em habitualidade delitiva demonstrada por diversas ocorrências policiais
  2. 2 Se ocorrências policiais e registros de outros procedimentos podem ser considerados, em sede cautelar, para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Se, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, é possível substituí-la por medidas cautelares diversas sob alegação de desproporcionalidade relativa à eventual pena futura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea voltada à garantia da ordem pública, com base na habitualidade delitiva demonstrada por diversas ocorrências policiais que evidenciam risco concreto de reiteração, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame da dosimetria ou do regime prisional futuros.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.