RHC 230203 - DECISAO

RHC 230203 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo motivado a prisão preventiva com base na possibilidade concreta de reiteração delitiva e em elementos considerados aptos (art. 313, CPP); ademais, a apreciação adicional exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a e V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a e V, CPC).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Reexame De Provas (súmula 279/stf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Reexame De Provas (súmula 279/stf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tendo motivado a prisão preventiva com base na possibilidade concreta de reiteração delitiva e em elementos considerados aptos (art. 313, CPP); ademais, a apreciação adicional exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, razão pela qual o recurso extraordinário foi negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a e V, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, I, a e V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)