HC 1097201 - DECISAO

HC 1097201 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado;...

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Parties
Paciente: CRISTIANO NEVES DA COSTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO NEVES DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal