HC 1086539 - DECISAO

HC 1086539 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de ofício, na análise do mérito não se verificou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi legítima diante da situação de flagrância e do consentimento, havia prova da materialidade e indícios promissores de autoria (quantidade e variedade de entorpecentes, invólucros e balança, tentativa de ocultação e oferta de vantagem indevida) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALAYNE CAMPOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAYNE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes da diligência
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; de ofício, na análise do mérito não se verificou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi legítima diante da situação de flagrância e do consentimento, havia prova da materialidade e indícios promissores de autoria (quantidade e variedade de entorpecentes, invólucros e balança, tentativa de ocultação e oferta de vantagem indevida) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se