HC 1097204 - DECISAO

HC 1097204 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ.

Parties
Paciente: JADIEL MIGUEL DA SILVA; Paciente: ANTONIO CARLOS CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JADIEL MIGUEL DA SILVA

Paciente

ANTONIO CARLOS CRUZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que obsta habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.