HC 1097524 - DECISAO

HC 1097524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea à luz dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/06: houve demonstração de reiteração no descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e risco à integridade da vítima, de modo que medidas diversas da prisão seriam insuficientes, e a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos que justificam a preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340 Art. 312 Do CPP Art. 313, III Do CPP +2 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea à luz dos arts. 312 e 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/06: houve demonstração de reiteração no descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e risco à integridade da vítima, de modo que medidas diversas da prisão seriam insuficientes, e a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos que justificam a preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.