HC 1097578 - DECISAO

HC 1097578 - DECISAO

Apesar de a segregação cautelar estar fundamentada pela garantia da ordem pública, no caso concreto o paciente é aparentemente primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (16,7 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, diante do caráter excepcional da prisão cautelar e da possibilidade de medidas alternativas, a prisão foi substituída por cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALAN EDUARDO USINGER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ALAN EDUARDO USINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação excepcional da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Apesar de a segregação cautelar estar fundamentada pela garantia da ordem pública, no caso concreto o paciente é aparentemente primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (16,7 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, diante do caráter excepcional da prisão cautelar e da possibilidade de medidas alternativas, a prisão foi substituída por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que...
  • Comunique-se com urgência.