HC 1082311 - ACORDAO

HC 1082311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: o descumprimento deliberado das medidas protetivas (envio reiterado de mensagens à vítima e a seus familiares) configura risco concreto nos termos do art. 313, III, do CPP, demonstrando a...

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Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica (lei 11.340/2006, Art. 24 A), Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica (lei 11.340/2006, Art. 24 A) Princípio Da Homogeneidade

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação da prisão preventiva decretada pelo descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Supressão de instância quanto à análise fática sobre o cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Suficiência e adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva: o descumprimento deliberado das medidas protetivas (envio reiterado de mensagens à vítima e a seus familiares) configura risco concreto nos termos do art. 313, III, do CPP, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de que o mandado não foi cumprido por inação estatal não foi apreciada pelo tribunal de origem (vedando o reexame pelo STJ por supressão de instância) e a alegação de desproporcionalidade demanda juízo prognóstico impraticável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em 11/06/2024