RHC 230620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora foi justificada pela complexidade da ação penal, pela pluralidade de réus e pelas diligências específicas, muitas delas requeridas pela defesa; o juízo adotou providências para viabilizar as diligências...

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Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Diligências De ERB, Provas Digitais, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Diligências De ERB Provas Digitais +4 more

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Parties

FELIPE ALMEIDA SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de diligência de ERB e de acesso às provas digitais
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora foi justificada pela complexidade da ação penal, pela pluralidade de réus e pelas diligências específicas, muitas delas requeridas pela defesa; o juízo adotou providências para viabilizar as diligências (expedição de ofícios e reiterados pedidos de informação) e reavaliou periodicamente a prisão preventiva nos termos do art. 316, § único, do CPP, mantendo-a como medida necessária e proporcional diante da gravidade dos crimes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante