HC 1074036 - DECISAO

HC 1074036 - DECISAO

Houve elementos objetivos suficientes para a busca pessoal e prisão em flagrante (relatos de abordagem, visualização de entrega de objeto aparente de droga, localização de porção semelhante a crack nas partes íntimas e apreensão de pedras de crack), de modo que não se configurou ilegalidade na busca; contudo, por aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando a pequena quantidade apreendida (5,86 g de crack), a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NEWTOM MONTEIRO DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem No Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

NEWTOM MONTEIRO DE CASTRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos objetivos suficientes para a busca pessoal e prisão em flagrante (relatos de abordagem, visualização de entrega de objeto aparente de droga, localização de porção semelhante a crack nas partes íntimas e apreensão de pedras de crack), de modo que não se configurou ilegalidade na busca; contudo, por aplicação do princípio da proporcionalidade e considerando a pequena quantidade apreendida (5,86 g de crack), a custódia preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo
  • Publque-se (publicação) e intime-se (intimações)