RHC 234709 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, ônus do impetrante, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
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- Parties
- Agravante: ROBERT KENNEDY LACERDA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
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Parties
ROBERT KENNEDY LACERDA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido para exame do alegado constrangimento ilegal quando a impetração não está instruída com prova pré-constituída indispensável, notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, ônus do impetrante, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus
Full Case Text
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