RHC 233763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve desídia do Estado-juiz nem mora injustificada: os atrasos decorreram de intercorrências justificadas e havia regular impulso oficial; além disso, a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de entorpecentes embalados e a existência de outra ação penal em curso caracterizam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA AMORIM

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve desídia do Estado-juiz nem mora injustificada: os atrasos decorreram de intercorrências justificadas e havia regular impulso oficial; além disso, a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de entorpecentes embalados e a existência de outra ação penal em curso caracterizam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante