HC 1097670 - DECISAO

HC 1097670 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido risco concreto à ordem pública e possibilidade de prisão preventiva, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a proteção do bem jurídico ameaçado (evitar a prática de novos crimes) pode ser alcançada por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da legislação aplicável, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: EDMAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMAR SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal por conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para decretar prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido risco concreto à ordem pública e possibilidade de prisão preventiva, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, a proteção do bem jurídico ameaçado (evitar a prática de novos crimes) pode ser alcançada por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da legislação aplicável, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar‑se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução