HC 1099298 - DECISAO

HC 1099298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, não havendo no caso excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO; Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCAS EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem Que Proferiu a Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria do mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, não havendo no caso excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.