HC 1085683 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia ser usado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; o writ estava deficientemente instruído, faltando o decreto prisional originário, o que impedia o exame das alegações sobre a prisão preventiva; e não se...

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Parties
Agravante: JESSE LUIS DA SILVA; Órgão Julgador / Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Custódia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Custódia +2 more

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Parties

JESSE LUIS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Deficiência de instrução do writ por ausência do decreto prisional originário
  3. 3 Aferição do excesso de prazo para formação da culpa à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia ser usado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; o writ estava deficientemente instruído, faltando o decreto prisional originário, o que impedia o exame das alegações sobre a prisão preventiva; e não se constatou excesso de prazo, diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus e da regular tramitação com audiência de instrução já designada, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do decreto prisional) e por inexistência de flagrante ilegalidade