HC 1078364 - ACORDAO

HC 1078364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi declarada validamente mediante representação do Ministério Público e fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, fuga do distrito da culpa, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, estando as medidas cautelares diversas inadequadas e não se aplicando a extensão do benefício ao agravante por ausência de identidade fático-processual com o corréu.

Parties
Agravante: LUCAS DA PAIXAO DIAS; Corréu: João Vitor da Silva; Titular Da Ação Penal: Ministério Público; Vítima: Airton Fernando Busquilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Representação Oral Do Ministério Público, Isonomia (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Representação Oral Do Ministério Público Isonomia (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUCAS DA PAIXAO DIAS

Agravante

João Vitor da Silva

Corréu

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Airton Fernando Busquilha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da representação oral pelo Ministério Público para requerer prisão preventiva
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi declarada validamente mediante representação do Ministério Público e fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, fuga do distrito da culpa, maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, estando as medidas cautelares diversas inadequadas e não se aplicando a extensão do benefício ao agravante por ausência de identidade fático-processual com o corréu.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante