HC 1090570 - DECISAO

HC 1090570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de juntada do decreto preventivo e da íntegra do acórdão de origem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, observando-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

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Parties
Paciente: ANDERSON CUSTODIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 5019208-13.2025.4.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; exame do agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Justa Causa Para Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas Por Ingresso Sem Mandado, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Para Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Por Ingresso Sem Mandado +1 more

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Parties

ANDERSON CUSTODIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 5019208-13.2025.4.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do flagrante
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de juntada do decreto preventivo e da íntegra do acórdão de origem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, observando-se que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; exame do agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Exame do agravo regimental prejudicado