RHC 226882 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; a decisão recorrida apresentou fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e no risco de evasão demonstrado por elementos objetivos, a alegação sobre quadro psiquiátrico não foi...

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Parties
Acusado: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em parte e não se admite o recurso nas demais alegações; recurso não admitido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Agravante

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea
  2. 2 Se houve omissão quanto ao estado de saúde psiquiátrica do agravante
  3. 3 Se o risco de evasão decorre de presunção discriminatória pela nacionalidade ou de elementos objetivos

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; a decisão recorrida apresentou fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e no risco de evasão demonstrado por elementos objetivos, a alegação sobre quadro psiquiátrico não foi demonstrada de modo a infirmar a custódia, e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou sem repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em parte e não se admite o recurso nas demais alegações; recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).