RHC 238943 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o magistrado pode decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público sem atuar de ofício, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada à luz dos elementos de prova constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, reiteração delitiva, tentativa de fuga e falsa identificação), atendendo aos critérios dos arts. 310 e 312 do CPP, na redação advinda da Lei n. 15.272/2025, de modo a justificar a necessidade da medida cautelar extrema.

Parties
Paciente: BRYAN DA SILVA PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei 15.272/2025
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei 15.272/2025

Case Brief

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Parties

BRYAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação dos critérios objetivos introduzidos pela Lei n. 15.272/2025 na análise da periculosidade e necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o magistrado pode decretar medida diversa daquela requerida pelo Ministério Público sem atuar de ofício, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada à luz dos elementos de prova constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, reiteração delitiva, tentativa de fuga e falsa identificação), atendendo aos critérios dos arts. 310 e 312 do CPP, na redação advinda da Lei n. 15.272/2025, de modo a justificar a necessidade da medida cautelar extrema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.