RHC 238860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MANOEL MESSIAS DE JESUS MARQUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 18/3/2026, convertida a custódia em preventiva, tendo sido denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121-A, § 1º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. O recorrente alega que n ão há risco concreto de reiteração delitiva a justificar a manutenção da prisão preventiva. Aduz que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal - CPP são adequadas e suficientes no caso. Assevera que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa, emprego e família constituída. Afirma que a gravidade do fato não autoriza, por si só, a conclusão de imprescindibilidade da custódia cautelar. Defende que podem ser impostas medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006, inclusive já fixadas nos autos conexos, para resguardar a ofendida. Argumenta que o acórdão recorrido fundamentou a suficiência da prisão com razões genéricas, sem demonstrar a inadequação de cautelares menos gravosas. Pondera que estão presentes os requisitos para a liminar, diante da desnecessidade da segregação e dos meios alternativos disponíveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou a substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP e por medidas protetivas de urgência. É o relatório. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fl. 20, grifei): A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se devidamente demonstrados nos autos, consubstanciados nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, bem como no relatório médico que atesta as lesões sofridas por A.A.M., evidenciando a gravidade concreta das agressões perpetradas. Conforme relatado pelas testemunhas, a vítima, em tese, foi agredida pelo acusado em contexto de inconformismo com o término do relacionamento, ocasião em que teria sofrido ferimentos perfurocortantes na região cervical e dorsal, além de escoriações no ombro, circunstâncias que revelam elevado grau de violência e risco à sua integridade física. Nesse contexto, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e, sobretudo, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva, especialmente considerando a violência e a motivação do agente, que demonstra não aceitar o término da relação. Ademais, a gravidade das lesões, a forma de execução do delito e a vulnerabilidade da vítima evidenciam a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram insuficientes para conter a periculosidade do agente e assegurar a efetiva proteção da ofendida. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois foi apontado que o recorrente, em razão de estar inconformado com o término do relacionamento com a ofendida, teria atentado contra a vida da vítima, a qual sofreu ferimentos perfurocortantes na região cervical e dorsal, além de escoriações no ombro. Registre-se que, na recente alteração promovida no Código de Processo Penal, pela Lei n. 15.272/2025, o legislador determinou, no art. 312, § 3º, I, que, para a aferição da periculosidade do agente e do consequente risco à ordem pública, deve ser considerado o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa. As circunstâncias delineadas nos autos, que revelam a gravidade concreta da conduta delituosa - praticada mediante violência -, justificam a imposição da prisão cautelar, a fim de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA