HC 1100869 - DECISAO

HC 1100869 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não existindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS EULER RABELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS EULER RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691 do STF, não existindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.