HC 1100362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO CALDAS QUEIROZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0061898-38.2025.8.19.0000). Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, em 18/09/2019, nos autos da Ação Penal n. 0101375-75.2019.8.19.0001, pela suposta prática dos delitos de feminicídio (art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c § 2º-A, I e § 7º, I, do CP) e aborto provocado por terceiro (art. 125 do CP), em concurso material (art. 69 do CP), em razão de fatos ocorridos em 8/4/2019 (e-STJ fls. 292/294). A custódia foi mantida posteriormente, em 5/8/2025, tendo sido indeferido pedido de revogação formulado pela defesa (e-STJ fls. 582/584). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ARTIGO 121, §2º, II, IV E VI, C/C O §2º-A, I, C/C O §7º, I, E 125, TODOS CÓDIGO PENAL). CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE, EX COMPANHEIRO DA VÍTIMA, GRAVIDA DE OITO MESES, QUE FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DE VISU, COMO AUTOR DO DELITO. RÉU COM ANOTAÇÃO E CONDENAÇÃO EM SUA FAC POR DELITO QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA E QUE PERMANECEU EVADIDO POR SEIS ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (SEQUER AFERIDAS NO CASO CONCRETO) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva se apoiou em indícios frágeis e indiretos; inclusive, o paciente possui álibi, pois estava em confraternização religiosa no dia dos fatos, o que poderia ser comprovado por testemunhas, bem como que o verdadeiro autor é outra pessoa, que teria, inclusive, enviado mensagens com confissão e ameaças a familiares do paciente, havendo ata notarial e registros policiais. Sustenta inexistência de intenção de fuga, pois o paciente trabalhava como pescador, mantinha vida social ordinária, jamais foi citado ou intimado da ação penal quando do decreto prisional e sempre residiu em endereço certo no litoral paulista, sendo que passou a morar em São Sebastião/SP apenas para escapar das ameaças de morte que vinha ocorrendo, inclusive contra sua esposa e enteada, por parte do autor dos fatos. Aduz que a prisão preventiva é ilegal por ausência de contemporaneidade dos motivos, com decisão proferida há mais de 05 anos e mandado expedido em 2019. Ressalta que o paciente não ostenta antecedentes (teve apenas um processo no ano de 2004, que foi suspenso e após extinto), tem residência fixa na Comarca de São Sebastião/SP, vínculos familiares e profissionais (pescador). Assevera, ainda, que o paciente se encontra custodiado em unidade prisional paulista (CDP 2 de Pacaembu/SP), em ambiente de alta periculosidade, padecendo de grave quadro depressivo. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fls. 2/14). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão, em 18/9/2019 (e-STJ fls. 292/294): Com base em cognição superficial, verificam-se que a materialidade e os indícios de autoria dos crimes perpetrados encontram-se consubstanciados no lastro probatório mínimo produzido através do Inquérito Policial que instrui a denúncia, mormente o termo dq declaração de Yasmin Rodrigues Dias, às fls. 10/10-v; de Felipe Rodrigues de Oliveira Bento, às fls. 11/11-v; Heleno José Teixeira Júnior, às fls. 32/32-v; Danuza Pamela Faria da Silva, às fls. 35/36; autos de reconhecimento realizados por Yasmin Rodrigues Dias, às fls. 14/15; por Felipe Rodrigues de Oliveira Bento, às fls. 16/17; e por Heleno José Teixeira Júnior, às fls. 33; e Laudo de Exame de Necropsia às fls. 29/31. Assim, presente o fumus comissi delicti, passa-se à análise do periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública, um dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva, indica que a custódia cautelar é necessária para afastar o réu do convívio social em razão da periculosidade evidenciada pelas próprias circunstâncias do fato. Extrai-se da denúncia que, no dia 08/04/2019, por volta de 17:00 horas, no interior da residência situada à Rua Nova Canaã, nº 16, no bairro de Padre Miguel, Rio de Janeiro, RJ, o acusado RENATO CALDAS QUEIROZ efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Gabriele Rodrigues Dias, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte, como consta do Laudo de Exame de Necropsia de 29/31. Ressalte-se que as lesões provocadas, em razão dos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, resultaram no aborto do filho do casal, eis que Gabriele encontrava-se grávida de 08 (oito) meses. O crime de homicídio foi cometido em razão da condição de sexo feminino da vítima, eis que o acusado o praticou em contexto doméstico familiar, considerando que ambos eram ex-companheiros, bem como a vítima esperava um filho do acusado. Apura-se dos autos, que o crime também foi praticado de forma que impossibilitou quaisquer formas de defesa da vítima, eis que a mesma se encontrava grávida de 08 (oito) meses, no interior de sua residência. A motivação para a perpetração do crime foi fútil, eis que o mesmo foi somente cometido pelo inconformismo do acusado com a gravidez da vítima. Destaca-se o depoimento prestado por Heleno José Teixeira Júnior (fls. 32-32-v), vizinho de Gabriele, afirmando que, na data dos fatos, ouviu o barulho de 03 (três) disparos de arma de fogo deflagrados. Diante do ocorrido foi averiguar o que estava acontecendo, e avistou um veículo Fiat Palio de cor branca que já tinha visto em posse de Renato. Afirma também que, no momento do fato, crianças que brincavam na rua afirmaram que um homem, com as características de Renato, entrou na casa da vitima e efetuou disparos de arma de fogo. Segundo o depoente mostrou fotos de Renato às crianças, que reconhecerem Renato como o homem que entrou na residência da vítima e efetuou os disparos de arma de fogo. Destaca-se, também, o depoimento prestado por Felipe Rodrigues de Oliveira Bento (fls. 11/11-v), irmão da vítima, que afirmou ter tomado conhecimento dos fatos através de uma mensagem recebida via "whatsapp" por Rosineide, vizinha da vítima, sendo que em seu conteúdo, afirma ser Renato o autor do delito. Com efeito, a dinâmica da conduta imputada ao acusado reveste-se de extrema gravidade e violência, uma vez que, conforme narrado na denuncia, ao ser a vítima atingida pelos disparos efetuados por RENATO, foi causado o aborto do feto que carregava em razão das lesões sofridas. Assim, a custódia se faz necessária para prevenir possíveis novas investidas criminosas, bem como para se evitar sentimento de intranquilidade coletiva, considerando que o acusado tem histórico de ser violento, podendo causar iminente risco de coação e perigo às testemunhas. Nesse sentido, a prisão cautelar se impõe como forma de se assegurar a ordem pública. A medida também se justifica por conveniência da instrução criminal. A prova deve ser produzida em sede judicial, sob o crivo do contraditório, de forma isenta de influências externas. Por fim, a medida cautelar se apresenta ainda como assecuratória da futura aplicação da lei penal, devendo ser considerado que o acusado não demonstra qualquer vínculo sério com o distrito da culpa, frisando-se que o mesmo teve sua Prisão Temporária decretada, conforme Decisão de fls. 71/72, datada em 03/05/2019, sem que, até a presente data, tenha sido capturado. Constata-se que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares listadas no art. 319 do Código de Processo Penal não atenderia as finalidades da lei, sendo a medida extrema a única adequada, a fim de assegurar a instrução bem como para se evitar a reiteração destes tipos de delitos na sociedade. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RENATO CALDAS QUEIROZ, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, o que faço com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal. Posteriormente, o Juiz manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 582/583): Com efeito, a autoria do delito imputado ao acusado RENATO CALDAS QUEIROZ foi apontada desde o início da investigação policial, conforme consta no Registro de Ocorrência (pasta 05, pág. 08). Diversas testemunhas o situam na cena do crime, inclusive o viram evadir-se da residência da vítima, conduzindo um veículo Fiat Palio branco, logo após os disparos que culminaram na morte de GABRIELE RODRIGUES DIAS, grávida de oito meses. Os elementos colhidos em sede policial, como os depoimentos de Yasmim Rodrigues Dias, Felipe Rodrigues de Oliveira Bento, Heleno José Teixeira Júnior, Danuza Pamela Faria da Silva e Jorge Luis da Silva Dantas, além do Laudo de Exame de Necropsia, são suficientes para configurar o fumus comissi delicti. Destaca-se o depoimento de Heleno José Teixeira Júnior, que ouviu os disparos e viu o acusado deixar a residência da vítima, sendo reconhecido por crianças presentes e por ele próprio como o autor dos disparos. A descrição física e o histórico de ameaças reforçam os indícios da autoria. Em que pese a Defesa tente atribuir a autoria do crime a JOÃO GABRIEL MAGALHÃES RIBEIRO, ex-companheiro da filha da companheira do acusado, alegando que este teria confessado o crime em mensagens enviadas por aplicativo, os áudios mencionados não foram juntados aos autos, tampouco há prova de que o número utilizado pertença a João Gabriel. Outrossim, além de o conteúdo das mensagens, ainda que grave, não possuir autenticidade comprovada, nem ter sido submetido à perícia, importante frisar que o nome de João Gabriel jamais foi mencionado nas investigações iniciais, nem pelas testemunhas que o conheciam, o que enfraquece a tese defensiva. Por outro lado, em relação ao argumento de ausência de contemporaneidade para manutenção da medida cautelar extrema, observa-se que a prisão preventiva foi decretada em 18/09/2019 (pasta 121) e o acusado permaneceu foragido por quase seis anos, sendo capturado apenas em 08/07/2025 (pasta 372), na cidade de São Sebastião/SP. Assim, a contemporaneidade da medida cautelar se mantém, conforme jurisprudência interpretativa do § 2º do art. 312 do CPP, que exige atualidade apenas no momento da decretação, sendo suficiente a permanência do quadro fático que justificou a medida, de forma que a fuga prolongada, além da necessidade de proteção das testemunhas, como Heleno José Teixeira Júnior, o que justifica a manutenção da prisão para garantia de eventual necessidade de aplicação da lei penal e da instrução criminal. Por fim, o crime praticado é de extrema gravidade, tendo como vítima uma mulher grávida, resultando também na morte do feto. A conduta, portanto, revela elevada periculosidade do agente, que, segundo os autos, mantinha relacionamento com a vítima e já a havia agredido anteriormente, inclusive portando arma de fogo e se apresentando falsamente como policial civil. Logo, verifica-se, ainda, a necessidade de garantia da ordem pública a fim de justificar a manutenção da medida cautelar extrema. Diante de todo o exposto, verifica-se que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo elementos novos ou idôneos que justifiquem sua revogação. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de RENATO CALDAS QUEIROZ. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 18/27): .. Quanto à questão da negativa de autoria, já se posicionou nossa Corte Cidadã acerca da impossibilidade de sua aferição em sede de Habeas Corpus. In verbis: "Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório." (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 996417 - BA (2025/0132565-0), Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN 21/05/2025). Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal e, por conseguinte, para o embasamento da custódia cautelar. A decisão ora objurgada encontra-se suficientemente fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da presença dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva, com evidenciação da prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Anote-se que indícios não são provas definitivas do delito, mas conduzem a uma conclusão positiva naquele momento processual. Na lição de Roque de Brito Alves: "Compreendemos indício, em sentido amplo, juridicamente admissível, como todo e qualquer fato conhecido e comprovado que possibilita, por processo lógico, o conhecimento de outro fato desconhecido. Ao assinalar todo e qualquer fato, entendemos, em geral, qualquer dado, sinal, vestígio ou rastro, objetivo ou subjetivo, que torne susceptível tal via de conhecimento, ao qual, frisemos, será formado pelas regras da experiência e lógica". Vige no nosso ordenamento jurídico a compreensão de que o indício é meio de prova, inteligência do artigo 239 do Código de Processo Penal. Ou seja, entendemos indício como um elemento circunstancial que unido a outros autoriza o convencimento ou não do magistrado. Ou seja, ele é tido como circunstância ou fato conhecido que autoriza algum tipo de conclusão sobre um outro fato ou circunstância desconhecidos, mas com o qual possua ligação ou algum tipo de relação. É uma circunstância conhecida e provada, é um princípio de razão ou regra de experiência que dá azo a uma conclusão lógica. Não se perca de vista que nosso regramento jurídico tem por norte legal o princípio do Livre Convencimento do Juiz. Ressalte-se que os autos tratam de homicídio contra a vítima Gabriele Rodrigues Dias, ex companheira do paciente, grávida de oito meses. Analisando o caso trazido à baila, restou evidenciado nos autos o fumus comissi delicti, este fulcrado nas declarações das testemunhas prestadas em sede policial, que indicam que o paciente fora o autor do crime e teria sido visto saindo da casa da vítima em um Fiat Palio branco logo após o delito, conforme depoimento da testemunha de visu Heleno José Teixeira Junior, de fls. 45/46 do processo eletrônico principal). Deve ser ressaltado que a expressão aponta para a fumaça do cometimento do delito e não uma fogueira deste. A defesa faz considerações de cunho pessoal e abstrato, em especial sobre a outra autoria possível do delito, não tendo trazido qualquer fato concreto a obliterar o pedido ministerial. Desta feita, não há que se falar em ausência de sustentação para o ergástulo. Também é plausível a conclusão que a liberdade do réu poderia obliterar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista que o réu ainda será ouvido no procedimento do Tribunal do Júri, devendo as testemunhas estarem livres de qualquer influência que sua liberdade pode causar, em especial pelo temor demonstrado por todas elas, que apontam o perfil violento do paciente. O periculum libertatis se mostra pela própria natureza do delito, que atingiu o bem mais precioso tutelado por nosso ordenamento jurídico, por sua torpeza e pelo modus operandi utilizado, o que pode influenciar negativamente, como já dito, no ânimo das testemunhas que ainda serão ouvidas e impactar na higidez da instrução criminal. orpus nº 0061898-38.2025.8.19.0000 FLS.6 Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj. jus. br (FCCM) Noutro giro, deve ser pontuado que o paciente permaneceu evadido por mais de seis anos, desde a data do delito (08/04/20219) até sua prisão em 04/07/2025, estando radicado em outro estado da Federação (SP), o que aponta para clara possibilidade de mácula à aplicação da lei penal. Além disso, a FAC do réu acostada às fls. 38/41 do processo eletrônico principal, mostra uma anotação, havendo ainda condenação, mesmo que atingida pelo período depurador, por crime cometido com violência. Acerca do tema, vale frisar que "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no RHC 210575 / SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2025, DJEN 27/05/2025). Pelo contexto alhures mostrado, deixou o magistrado de conceder a liberdade provisória ao paciente diante da necessidade da manutenção da ordem pública, haja vista o crime imputado e suas consequências nefastas à sociedade, e para garantia da instrução criminal. Pelo quadro fático apontado nestes autos, deve ser grifado que não está se falando em gravidade abstrata do delito, mas em gravidade concreta e insofismável. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores entende que a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a cautela, conforme se depreende da leitura dos seguintes excertos jurisprudenciais: .. As condições pessoais do paciente (sequer aferidas no caso concreto) também não têm o condão de garantir-lhe, de plano, a liberdade provisória, se presentes elementos concretos e previstos em lei que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Tal entendimento é assente em nossas Cortes, como se vê dos seguintes excertos: .. Não é preciso lembrar, a propósito, que o restabelecimento da ordem pública e a pacificação social são finalidades precípuas do processo penal, que devem, pois, ser prestigiadas na busca da consecução do bem comum. De acordo com os autos, as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da parte suplicante e justificam a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal Assim, afirmados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, temos que não se prestam as medidas despenalizantes do artigo 319 do Código de Processo Penal a garantir a ordem pública. Por outro diapasão, também descabe a alegação de ausência de contemporaneidade na prisão. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192519 AgR, decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. In verbis: .. Deste modo, ainda que tenha transcorrido grande período desde a prática do crime, devem continuar presentes os requisitos (I) do risco à ordem pública ou (II) à ordem econômica, (III) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, o que se verifica no caso em tela. Desta forma, não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, sendo descabida a argumentação do impetrante de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. À conta de tais considerações, dirijo meu voto no sentido de CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto acima epigrafado. De início, a tese defensiva de ausência de autoria delitiva não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, " a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático probatório, inviável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Superado esse ponto, cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da conduta , pelo risco de reiteração delitiva, bem como em razão do risco de instrução processual e de fuga. 1. A gravidade da conduta encontra-se no fato de que o paciente teria praticado homicídio, por meio de alguns disparos de arma de fogo, contra sua própria companheira, grávida dele de 8 meses, pelo simples motivo de inconformismo com a gravidez. Essa forma de agir demonstra uma falta de sensibilidade, devendo a custódia ser mantida, a fim de preservar a ordem pública. A propósito, "a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta". (HC n. 219565 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). 2. Quanto ao risco de reiteração, consta dos autos que o paciente havia agredido sua ex companheira anteriormente, inclusive portando arma de fogo e se apresentando falsamente como policial civil. E, ainda, segundo o Tribunal coator, há uma condenação anterior do paciente, já extinta, de crime constituído de violência, demonstrando que o cumprimento da pena não foi capaz de frear seus impulsos criminosos. 3. Também, a liberdade do paciente oferece risco à instrução, tendo em vista que várias testemunhas irão depor contra o paciente, de modo que elas devem estar livres de qualquer influência, sobretudo porque já demonstraram temor pelo perfil violento do acusado. A propósito, entende o Supremo Tribunal Federal que " o fundado receio de ameaça às testemunhas legitima a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal". Nesse sentido vão os seguintes julgados: RHC n. 126.967/SC-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/15; HC n. 129.008/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 16/12/15; HC n. 120.865/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 11/9/14; e RHC n. 116.944/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 3/10/13". (AgRg no HC n. 210.010/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/5/2022). 4. Por fim, quanto ao risco de fuga, consta que o paciente permaneceu evadido por mais de seis anos, desde a data do delito, em 08/04/20219, até sua prisão em 04/07/2025, estando atualmente radicado em outro estado da Federação (SP), o que demonstra intenção de se furtar à aplicação da lei. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC n. 203322 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/ 9/2021, DJe 22/11/2021). Em consonância, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal". (AgRg no HC n. 568.658/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). Nesse contexto, concluiu-se que estão presentes motivos para a prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRONÚNCIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. MORTE DA EX-COMPANHEIRA GRÁVIDA E DO ATUAL COMPANHEIRO DESTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO POR OITO MESES. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente decretada e mantida na decisão de pronúncia, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelo modus operandi do delito, tendo em vista que o réu, agindo por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa das vítimas, se dirigiu à residência de sua ex-companheira, e, supostamente em razão do inconformismo com o término do relacionamento, efetuou vários disparos de arma de fogo contra o atual companheiro dela, contra o irmão deste e contra a ofendida, que estava grávida, e empreendeu fuga em seguida, deixando sem vida as duas primeiras vítimas, e ferindo a última. A ação do agravante veio a provocar, ainda, a morte do filho que a ex-companheira esperava. 3. Destacou-se, ainda, a necessidade da custódia para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o réu, embora tecnicamente primário, responde a outra ação penal pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A prisão preventiva foi decretada em 8/4/2022 e o mandado de prisão somente foi cumprido em 27/12/2022 no Estado do Maranhão, permanecendo o réu na condição de foragido por oito meses, o que justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Tendo o agravante permanecido preso durante quase toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois de proferida a sentença de pronúncia. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.557/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (MODUS OPERANDI) E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os elementos sopesados justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ao decretar a prisão preventiva do réu, o Magistrado processante sopesou a gravidade concreta do delito perpetrado (feminicídio da ex-namorada, grávida, mediante disparos de arma de fogo em seu rosto), bem como a posterior fuga do paciente do distrito da culpa. 2. A contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo. Mostra-se incoerente que o paciente seja colocado em liberdade sob o argumento de falta de contemporaneidade, valendo-se exatamente do tempo em que ficou foragido (HC n. 431.649/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 775.563/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA