HC 1101602 - DECISAO

HC 1101602 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo se demonstrada flagrante...

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Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO ALVES DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC N. 2090180 23.2026.8.26.0000 Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Direito À Saúde Do Preso, Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Direito À Saúde Do Preso Conversão Da Prisão Em Custódia Preventiva

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Parties

ANTONIO APARECIDO ALVES DA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC N. 2090180 23.2026.8.26.0000 Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal