HC 1082371 - DECISAO

HC 1082371 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis): pouca quantidade de droga apreendida (50,88 g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, parecer ministerial pela desclassificação e condições pessoais favoráveis, o que revelia a desproporcionalidade da medida extrema, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante / Paciente: CLAUDINEI ARAUJO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Monocrático / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Claudinei Araujo de Azevedo, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CLAUDINEI ARAUJO DE AZEVEDO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame Monocrático / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis): pouca quantidade de droga apreendida (50,88 g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, parecer ministerial pela desclassificação e condições pessoais favoráveis, o que revelia a desproporcionalidade da medida extrema, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Claudinei Araujo de Azevedo, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CLAUDINEI ARAUJO DE AZEVEDO, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis