HC 1098929 - DECISAO

HC 1098929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas hipóteses legais (arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF), havendo prova da materialidade e indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as alegações sobre...

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Parties
Paciente: EDMILSON CRISPIM BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Confissão Informal, Criminalização Da Pobreza, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Confissão Informal Criminalização Da Pobreza Audiência De Custódia +2 more

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Parties

EDMILSON CRISPIM BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Nulidade da "confissão informal" por ausência de advertência de direitos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas hipóteses legais (arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF), havendo prova da materialidade e indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva; ademais, as alegações sobre nulidade da confissão informal e divergência fática quanto ao domicílio não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.