RHC 239166 - DECISAO

RHC 239166 - DECISAO

A prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a atuação organizada e o risco à ordem pública não é afastada por condições pessoais favoráveis, sendo incabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar quando insuficientes ao caso concreto.

Parties
Paciente/denunciado: JOSÉ EDER FRANCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar E Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Reiteração Delitiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

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Parties

JOSÉ EDER FRANCA DE SOUZA

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar E Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar a idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Examinar o cabimento da prisão domiciliar com fundamento em condições pessoais e familiares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a atuação organizada e o risco à ordem pública não é afastada por condições pessoais favoráveis, sendo incabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar quando insuficientes ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.