HC 1081267 - DECISAO

HC 1081267 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade evidente que autorize o exame pela via estreita do writ; as questões suscitadas (legalidade da busca domiciliar, ocorrência de flagrante, valoração probatória) são controvertidas e demandam reexame do contexto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da diversidade e quantidade de drogas e de petrechos indicativos de tráfico, além de registrar que o interrogatório continha advertência sobre o direito ao silêncio.

Parties
Paciente: RAQUEL MARQUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares
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Parties

RAQUEL MARQUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Existência de flagrante e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade evidente que autorize o exame pela via estreita do writ; as questões suscitadas (legalidade da busca domiciliar, ocorrência de flagrante, valoração probatória) são controvertidas e demandam reexame do contexto fático-probatório pelas instâncias ordinárias, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da diversidade e quantidade de drogas e de petrechos indicativos de tráfico, além de registrar que o interrogatório continha advertência sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se