RHC 229638 - DECISAO

RHC 229638 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Flagrante, Gravidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto Flagrante Gravidade Do Delito

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Parties

ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da fundamentação da decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Condições pessoais favoráveis do agravante (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, condição de saúde)