RHC 239088 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: o recorrente descumpriu medidas protetivas (Lei 11.340/06), há risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, permanência preso durante a instrução), e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para proteger a vítima; adicionalmente, não constitui ilegalidade a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo a execução ajustar-se ao regime se for o caso.

Parties
Impetrante: RAFAEL AZEVEDO RAMOS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Medidas Protetivas (lei 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial Semiaberto Reiteração Delitiva Proporcionalidade +2 more

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Parties

RAFAEL AZEVEDO RAMOS DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto na sentença
  2. 2 Suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: o recorrente descumpriu medidas protetivas (Lei 11.340/06), há risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, permanência preso durante a instrução), e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para proteger a vítima; adicionalmente, não constitui ilegalidade a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo a execução ajustar-se ao regime se for o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.