HC 1102225 - DECISAO

HC 1102225 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva: necessidade de individualização da conduta e insuficiência da gravidade abstrata
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico policial e observância do art. 226 do CPP