HC 1102237 - DECISAO

HC 1102237 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF), não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção antecipada do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MARQUES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf
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Parties

ANDERSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, é vedado ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF), não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção antecipada do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.