HC 1080312 - DECISAO

HC 1080312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da apreensão de 184,89 kg de drogas e da suposta participação em...

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Parties
Paciente: IAN PAULO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Parties

IAN PAULO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da apreensão de 184,89 kg de drogas e da suposta participação em associação criminosa com 26 membros, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.