RHC 237287 - DECISAO

RHC 237287 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional se apoiou em denúncias anônimas e em antecedente/decisão não transitada em julgado sem indicar indícios concretos que vinculassem o recorrente à dinâmica do flagrante, faltando, assim, fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ROBSON HENRIQUE SARAIVA; Parte/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Denúncias Anônimas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Denúncias Anônimas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROBSON HENRIQUE SARAIVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente à presunção de inocência
  2. 2 fundamentação baseada em denúncias anônimas
  3. 3 necessidade de indícios concretos de autoria para decretação da prisão cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional se apoiou em denúncias anônimas e em antecedente/decisão não transitada em julgado sem indicar indícios concretos que vinculassem o recorrente à dinâmica do flagrante, faltando, assim, fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem