HC 1103039 - DECISAO

HC 1103039 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o...

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Parties
Paciente: EWERTON BENEDITO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por supressão de instância em razão da Súmula 691 do STF; determinar aguardar julgamento do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

EWERTON BENEDITO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do pedido por supressão de instância em razão da Súmula 691 do STF; determinar aguardar julgamento do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal