HC 1102631 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ELTON APARECIDO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
- Outcome
- Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ELTON APARECIDO MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ proposto na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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