RHC 230734 - ACORDAO

RHC 230734 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido: a decisão fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva em razão da posição de liderança do réu em organização criminosa de atuação nacional, sua elevada capacidade financeira e risco concreto de reiteração; enfrentou as alegações sobre medidas cautelares, saúde e revisão nonagesimal (registrando reavaliações em intervalo inferior a 90 dias e a necessidade de demonstração de prejuízo), e motivou a não extensão de benefícios a corréus pela existência de situação fática diversa, sendo indevida a rediscussão do mérito na via eleita.

Parties
Embargante: FABIO PENETRA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Bloqueio De Contas Bancárias, Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO PENETRA DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise concreta das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 Omissão quanto ao exame específico da gravidade do estado de saúde e necessidade de prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 Omissão/ausência de indicação de datas e motivação contemporânea da revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido: a decisão fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva em razão da posição de liderança do réu em organização criminosa de atuação nacional, sua elevada capacidade financeira e risco concreto de reiteração; enfrentou as alegações sobre medidas cautelares, saúde e revisão nonagesimal (registrando reavaliações em intervalo inferior a 90 dias e a necessidade de demonstração de prejuízo), e motivou a não extensão de benefícios a corréus pela existência de situação fática diversa, sendo indevida a rediscussão do mérito na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.