HC 1088791 - ACORDAO

HC 1088791 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública — notadamente o fato de a agravante ter sido flagrada transportando 567,80 kg de maconha em veículo com placa e chassi adulterados e subtraído — e pela aplicação dos critérios objetivos previstos na Lei n. 15.272/2025 (art. 312, § 3º, III do CPP) para aferição da periculosidade; além disso, impugnações não suscitadas previamente nas instâncias ordinárias (como a tese de coação moral irresistível sem embargos de declaração) e a inovação recursal quanto à alegada desproporcionalidade impedem o conhecimento e provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: NAYARA OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Coação Moral Irresistível, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Coação Moral Irresistível Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NAYARA OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da gravidade concreta
  3. 3 aplicação da Lei n. 15.272/2025 (art. 312, § 3º, III do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública — notadamente o fato de a agravante ter sido flagrada transportando 567,80 kg de maconha em veículo com placa e chassi adulterados e subtraído — e pela aplicação dos critérios objetivos previstos na Lei n. 15.272/2025 (art. 312, § 3º, III do CPP) para aferição da periculosidade; além disso, impugnações não suscitadas previamente nas instâncias ordinárias (como a tese de coação moral irresistível sem embargos de declaração) e a inovação recursal quanto à alegada desproporcionalidade impedem o conhecimento e provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ e a prisão preventiva