HC 1080043 - ACORDAO

HC 1080043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não se justificou: a apreensão foi de 52,89g de maconha, a acusada é primária, não houve violência ou grave ameaça, não há, por ora, indícios de organização criminosa ou comércio em larga escala, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Agravo Regimental (quinta Turma) Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Proteção Integral À Criança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Agravo Regimental (quinta Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Subsistência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de manifesta ilegalidade na fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva não se justificou: a apreensão foi de 52,89g de maconha, a acusada é primária, não houve violência ou grave ameaça, não há, por ora, indícios de organização criminosa ou comércio em larga escala, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se suficientes e proporcionais, além de considerar-se a proteção integral da criança (a agravada é mãe de bebê de 9 meses); diante da manifesta ilegalidade da fundamentação baseada em risco genérico de reiteração delitiva, aplicou-se a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP