HC 1066094 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Houve falta de justa causa para abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar sem mandado?
2. 2 A prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos, especialmente risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública?
3. 3 É possível apreciar na via do habeas corpus matérias não deliberadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática: restou comprovada a regularidade da atuação policial e a existência de fundadas razões relativas a crime permanente que legitimaram abordagem, busca veicular e ingresso domiciliar; a via do habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia; e matérias não deliberadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte sem supressão de instância, sendo inadequadas as...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, na parte conhecida, denegou a ordem no habeas corpus

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a custódia cautelar do paciente.